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quarta-feira, 20 de outubro de 2010

Estatuto da Igualdade Racial entra em vigor nesta quarta-feira

O Estatuto da Igualdade Racial entra em vigor nesta quarta-feira. O documento prevê uma série de medidas para implementação de políticas públicas de igualdade e oportunidades para os afrodescendentes.

Um dos principais pontos do documento atual, que passou por uma série de cortes enquanto tramitava no Congresso, são as políticas compensatórias por parte do governo, como por exemplo o incentivo e facilidades para a inclusão de comunidades negras em programas de saúde, educação, cultura, esporte, lazer etc.

Outro ponto que está previsto no Estatuto é a criação de ouvidorias que receberão denúncias de discriminação racial. Além disso, os governos serão obrigados a garantir a segurança em manifestações culturais e religiosas de origem africana.

Confira aqui o texto original da lei que criou o Estatuto da Igualdade Racial

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