Uma estudante de Juiz de Fora, na Zona da Mata, receberá de uma casa lotérica uma indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil. Ela efetuou o pagamento de sua inscrição para um concurso público; mas, por um erro da lotérica, o pagamento não foi efetivado. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
De acordo com a estudante, ela foi à casa lotérica para efetuar o pagamento de sua inscrição e da inscrição de sua mãe em concurso público para o Hospital Universitário em Juiz de Fora. Ela afirmou que, por não ter recebido o cartão de confirmação da sua inscrição, verificou que a funcionária da lotérica registrou duplamente o pagamento do boleto de sua mãe, e não registrou o pagamento do boleto referente à sua inscrição.
A casa lotérica afirmou que não teve culpa no caso, pois é uma permissionária da Caixa Econômica Federal e “os equipamentos e sistemas são fornecidos pela própria Caixa”. A casa lotérica argumenta que “o sistema fornecido pela Caixa, ao realizar a leitura do código de barras de alguns boletos bancários, emite para o sistema um pagamento ‘zerado’ e computa o pagamento para outra fatura. O sistema leva a erro quanto ao pagamento”.
Segundo a loteria, “ao final do dia, o lotérico efetua o fechamento do seu caixa-diário e emite as informações eletronicamente à Caixa, que confere todos os pagamentos e verifica a ocorrência de algum erro”. A lotérica disse não ter sido informada pelo setor de conferência da Caixa acerca da existência de qualquer erro no pagamento, portanto o erro teria ocorrido por uma falha no sistema de informação da Caixa.
O juiz da comarca de Juiz de Fora, Júlio César Silveira de Castro, entendeu que o erro não foi de responsabilidade da Caixa e condenou a loteria a indenizar por dano material o valor correspondente ao da inscrição e por dano moral o valor de R$3 mil.
Ambos recorreram da decisão, mas o relator do recurso, desembargador Lucas Pereira, confirmou a sentença de 1ª Instância e enfatizou que a inscrição da estudante para o concurso público do Hospital Universitário não se concretizou por um equívoco da casa lotérica.
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