O juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Sabará, Marcos Antônio da Silva, suspendeu nesta terça-feira (12) as multas aplicadas por radares na MGC-262, no bairro Nações Unidas, em Sabará, na região metropolitana de Belo Horizonte. Conforme publicado mais cedo no portal O Tempo Online, o Ministério Público Estadual havia proposto uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) exigindo que o órgão sanasse os problemas causados a motoristas pela instalação ilegal e irregular dos equipamentos. A decisão, segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, também interdita os radares.
De acordo com o MP, são várias as irregularidades no trecho. No sentido Belo Horizonte, por exemplo, não há placas de regulamentação de velocidades com valores intermediários entre 80 Km/h e 40 Km/h. Com isso, o condutor, ao se deparar com a primeira sinalização, pode frear bruscamente.
Christiano Leonardo Gonzaga Gomes, promotor à frente da ACP, pediu a anulação de todas as autuações emitidas de abril de 2010 até a concessão da liminar, além da anulação das pontuações, o ressarcimento dos valores pagos pelos cidadãos e a interdição liminar dos equipamentos de fiscalização.
A decisão foi concedida em caráter de tutela antecipada e, por isso, pode ser revertida.
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